Receitas
A Câmara Municipal não possui receita, a mesma recebe recursos por meio de duodécimos enviados pela Prefeitura.
Conforme a Constituição Federal, em seu Art. 168, “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendido os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos de Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos...”.
Os recursos para o exercício de 2025, aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1.825/2024, totalizam R$ 19.846.315,86 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, trezentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), a serem recebidos em 12 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 1.653.859,71 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) e as demais no valor de R$ 1.653.859,65 (um milhão, seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).
Relatório de repasses recebidos (dados abertos). Para consulta clique no ano desejado. *Anos anteriores em atualização.
2025 - 2024 - 2023 - 2022 - 2021