Receitas
A Câmara Municipal não possui receita, a mesma recebe recursos por meio de duodécimos enviados pela Prefeitura.
Conforme a Constituição Federal, em seu Art. 168, “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendido os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos de Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos...”.
Os recursos para o exercício de 2024, aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1.737/2023, totalizam R$ 17.087.178,51 (dezessete milhões, oitenta e sete mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta e um centavos), a serem recebidos em 12 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 1.423.931,57 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos) e as demais no valor de R$ 1.423.931,54 (um milhão, quatrocentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos).
Relatório de repasses recebidos (dados abertos). Para consulta clique no ano desejado. *Anos anteriores em atualização.
2024 - 2023 - 2022 - 2021