Licitações

Licitação é o procedimento administrativo formal que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, que também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas.

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Resolução n° 025/2023 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, os procedimentos licitatórios a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", e dá outras providências. Clique AQUI.

*A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande não aderiu, até o presente momento, ao Sistema de Registros de Preços - SRP.

*A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande não possuí, até o presente momento, o Plano Anual de Contratações.

*A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande não possuí licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente até o presente momento.