Decretos Legislativos

Decreto Legislativo é uma espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio dos Decretos Legislativos, a Câmara Municipal julga as contas do Prefeito Municipal, concede títulos e honrarias e demite servidores públicos.

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande disponibiliza seus Decretos Legislativos através da norma publicada (documento oficial), bem como, por meio de relatório no formato de dados abertos.

Decretos Legislativos - Publicados. Anos Anteriores em atualização.

2024 - 2023 - 2022 - 2021

Decretos Legislativos - Relatório de dados abertos (utilize o comando "crtl + f" para pesquisa de conteúdo específico). Anos Anteriores em atualização.

2024 - 2023 - 2022 - 2021

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