Decretos Legislativos
Decreto Legislativo é uma espécie normativa que regula as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo. Por meio dos Decretos Legislativos, a Câmara Municipal julga as contas do Prefeito Municipal, concede títulos e honrarias e demite servidores públicos.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande disponibiliza seus Decretos Legislativos através da norma publicada (documento oficial), bem como, por meio de relatório no formato de dados abertos.
Decretos Legislativos - Publicados. Anos Anteriores em atualização.
2024 - 2023 - 2022 - 2021
Decretos Legislativos - Relatório de dados abertos (utilize o comando "crtl + f" para pesquisa de conteúdo específico). Anos Anteriores em atualização.
2024 - 2023 - 2022 - 2021
Para acessar os Projetos de Decreto Legislativo em trâmite nesta Câmara Municipal, clique AQUI.