Proposta de prorrogação de pagamento de taxa de asfalto
Os Vereadores desta Casa de Leis protocolaram nesta data, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de contribuições de melhorias a vencer no ano de 2020, considerando o direcionamento do fluxo de obras asfálticas neste último ano do mandato, momento pelo qual o município enfrenta estado de calamidade em decorrência da grave crise econômica, ocasionada pelo COVID-19.
Por fim, a proposta supramencionada prorroga o pagamento ATÉ O DIA 15 DE JANEIRO DE 2021, sem correção e juros de mora.