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Proposta de prorrogação de pagamento de taxa de asfalto

por frg publicado 04/09/2020 17h40, última modificação 04/09/2020 17h40

Os Vereadores desta Casa de Leis protocolaram nesta data, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2020 que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de contribuições de melhorias a vencer no ano de 2020, considerando o direcionamento do fluxo de obras asfálticas neste último ano do mandato, momento pelo qual o município enfrenta estado de calamidade em decorrência da grave crise econômica, ocasionada pelo COVID-19.

Por fim, a proposta supramencionada prorroga o pagamento ATÉ O DIA 15 DE JANEIRO DE 2021, sem correção e juros de mora.

Projeto de Lei Complementar nº 03/2020