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Pauta da 12ª Sessão Extraordinária 22/10/2019

por frg publicado 18/10/2019 14h00, última modificação 18/10/2019 17h02

PAUTA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 

22/10/2019 às  10 horas

Pauta Completa (digitalização no formato pdf)

  • Mensagem de Veto n. 003/2019 de iniciativa do Executivo. (Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação).
  • Mensagem de Veto n. 005/2019 de iniciativa do Executivo. (Parecer da comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle).
  • Projeto de Lei n. 027/2019 de iniciativa do Executivo. (2ª Votação/Redação Final)