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Nota Oficial

por frg publicado 14/07/2021 19h40, última modificação 14/07/2021 19h40

Nota Oficial Completa

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, no uso de suas atribuições que lhe compete, por ordem do presidente do Poder Legislativo desta cidade, vereador ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA e demais vereadores, vem através de sua Procuradoria Jurídica manifestar-se acerca da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proferida em mandado de segurança sob nº 0006903-81.2021.8.16.0038, que INDEFERIU o pedido liminar de Suspensão da 16ª Sessão Extraordinária, bem como, INDEFERIU a Suspenção do trâmite regimental da denúncia nº 01/2021 contra o Prefeito Municipal NASSIB KASSEM HAMMAD, por supostas práticas de infrações político-administrativas.

Em relação a este fato, esta Procuradoria Jurídica informa que ao tomar conhecimento, de imediato, providenciou a publicização da decisão em questão, durante a 17ª Sessão Extraordinária, a fim de dar conhecimento ao público evitando assim maiores prejuízos com fatos e fundamentos que não condizem com a realidade, evitando boatos e sim, expedindo informações plausíveis e devidamente fundamentadas.

Fazenda Rio Grande, 14 de Julho de 2021.

Dra. Daisy da Silva dos Santos
Procuradora Geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR