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NOTA DE ESCLARECIMENTO - FAKE NEWS

por frg publicado 28/07/2020 17h07, última modificação 28/07/2020 17h07

A fim de transmitir à população informações verídicas relacionadas ao Projeto de Lei nº 13/2020 de inciativa do Executivo Municipal, o qual visa que o município realize um empréstimo no valor de R$ 1.761.413,36 (um milhão setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e treze reais e trinta e seis centavos).

RESSALTAMOS, que a FAKE NEWS se trata de uma desinformação, tendo em vista que o mesmo não foi arquivado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação (CCJ), mas sim, solicitadas informações a prefeitura - Ofício n. 10/2020 -, considerando a vedação do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que PROÍBE O MUNICÍPIO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO quando o índice de gasto com pessoal está em situação de extrapolação, sendo o caso do município de Fazenda Rio Grande, que atualmente encontra-se em 55,15%, quando o limite máximo é 54%.
Ademais, outro fator importante, é o impedimento legal de endividar o município nos 120 dias antes do final do mandato.

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande está à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas.