Licitações

Licitação é o procedimento administrativo para contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. Também pode ser considerada como pré-contrato, que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas. 

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No âmbito do Poder Legislativo do Município de Fazenda Rio Grande, a Resolução n° 025/2023 regulamenta os procedimentos licitatórios a que se referem a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que "Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", e dá outras providências.

A Resolução nº 032/2024 regulamenta os procedimentos relativos ao sistema de registro de preços, conforme a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

A Resolução nº 033/2024 define o Plano de Contratações Anual para o exercício 2025. 

Até o momento, a Casa não possui licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente.