Regimento interno
O regimento interno é um documento que reúne normas e princípios que fundamentam funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras de uma Casa Legislativa e do Processo Legislativo. Ele norteia os procedimentos daquilo que acontece no legislativo da Câmara, a maneira como as sessões e votações são procedidas, a ordem de votação, as discussões etc. Também define a atuação das comissões permanentes e temporárias, além de assuntos internos, como a eleição da mesa diretora.