Institucional
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Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.
Regimento Interno
O regimento interno é um documento que reúne normas e princípios que fundamentam funções legislativas, administrativas e fiscalizadoras de uma Casa Legislativa e do Processo Legislativo. Ele norteia os procedimentos daquilo que acontece no legislativo da Câmara, a maneira como as sessões e votações são procedidas, a ordem de votação, as discussões etc. Também define a atuação das comissões permanentes e temporárias, além de assuntos internos, como a eleição da mesa diretora. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande que está em vigor foi instituído em 22 de dezembro de 2023 pela resolução 027/2023.
Ações do documento