Vereadores(as) indicam mais de R$ 5 milhões em emendas para 2023

Os(as) vereadores(as) da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande empenharam-se em discutir e propor emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) que totaliza R$ 478.772.625,87, sendo R$ 5.745.271,50 destinado a emendas dos(as) vereadores(as). O texto final da LOA foi aprovado hoje (19) em sessão extraordinária.

Tal recurso é fruto da lei nº 7/2021, de autoria do vereador Sandro do Proteção (Pros), que designa 1,2% da receita líquida da LOA para que os(as) parlamentares proponham seus próprios projetos - as chamadas emendas impositivas. 

Ainda de acordo com a lei, o recurso é dividido em 13 partes iguais, cada uma destinada a cada parlamentar, que designará seu uso conforme respectivo interesse ou projeto de mandato.

Todavia, a procuradora-geral da câmara, Dra. Daisy Santos, explicou que deve ser respeitadas "as proporções mínimas que a constituição federal solicita para áreas como saúde e educação”. 

Para o próximo ano, cada vereador(ra) teve R$ 441.943,96 para indicar ao orçamento municipal.

O texto final da LOA pode ser conferido aqui.