Processo de cassação do mandato da Vereadora Doriane Hammad volta a tramitar na Câmara Municipal

NOTA OFICIAL

Comunicamos por meio desta Nota Oficial que com base no novo pronunciamento do Poder Judiciário local, emitido em data de 22 de julho de 2021, a douta Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, nos autos nº 0006909-88.2021.8.146.0038, RECONSIDEROU a decisão concedida liminarmente de suspensão do processo administrativo de Cassação de Mandato da Vereadora Doriane Marisa Bruner Hammad, visto que não restou demonstrada nenhuma ilegalidade nos trabalhos realizados.

A Exma. Juíza Dra. Louise Nascimento e Silva pontuou que não houve desrespeito ao Regimento Interno; que houve legítimo acolhimento pelo Plenário da representação apresentada pela Mesa Diretiva; que existe a possibilidade de cassação do mandato eletivo mesmo quando o parlamentar estiver licenciado para o exercício de cargo perante o Poder Executivo; bem como, que a conduta em tese praticada pela impetrante configura-se como quebra de decoro parlamentar e pode ensejar a perda do mandato eletivo, mesmo que praticada no âmbito do Poder Executivo.

Diante desta nova decisão, informamos que os trabalhos da Comissão Processante voltam a seguir com o seu curso regularmente.