PL 011/2023: Câmara aprova Projeto de Lei que cancela lançamentos tributários de Contribuição de Melhorias

Na última segunda-feira (19) a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, autorizou, em segunda votação, o Projeto de Lei 011/2023, que após sua aprovação foi sancionado pelo Prefeito e já está em vigor.

De iniciativa do Executivo Municipal, a lei busca o cancelamento de lançamentos tributários referentes à Contribuição de Melhorias (Cmlhs) que tenham divergências com os requisitos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE). Segundo o texto, entre os objetivos estão a adaptação a Legislação Municipal além da autorização para o Executivo Municipal regularizar a situação de lançamentos referentes a este tributo.

Como o imposto tem consequência direta no orçamento do município e o cancelamento pode impactar nas contas públicas, foi necessária a verificação de conformidade com as Leis Orçamentárias. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o projeto que agora virou lei, está de acordo com as Leis orçamentárias vigentes, são elas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA).

 O que é a Contribuição de Melhorias?

 É um imposto que está previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 145, inciso III. Esse tributo é cobrado devido as obras públicas que concedam valorização imobiliária, como a construção de asfaltos. O conceito é que os proprietários dos imóveis beneficiados por essas melhorias arquem com parte das despesas, já que suas propriedades terão sua cotação elevada.