Lei que cancela multas é aprovada por unanimidade

O plenário da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) nº 060/2022, que dispõe sobre o cancelamento de autos de infração de trânsito, em sessão plenária, no dia 10 de outubro.

De acordo com a Procuradora Geral da Câmara de Vereadores, Daisy da Silva dos Santos, a proposta anistia tais infrações de trânsito, uma vez que foi constatado, por parecer da Procuradoria Geral do Município, irregularidades nas instalações dos radares. 

O PL engloba autos emitidos pelo município entre 1º junho de 2021 a 08 de dezembro de 2022, incluindo aqueles que estejam em trânsito recursal. Estima-se que sejam mais de 70 mil multas aplicadas de forma irregular em, pelo menos, 16 pontos espalhados pelo município.

"Dentre as ilegalidades constatadas estão a instalação de placas R-19 junto aos controladores de velocidade sem respeitar o distanciamento mínimo e a exigência de velocidade mínima em desacordo aos requisitos legais previstos na Resolução Nacional de Trânsito nº 798/2020” explicou a procuradora.

Assim, tendo em vista a comprovação das ilegalidades nas instalações dos equipamentos de trânsito e da capacidade orçamentária para absorver o impacto desta nova ação governamental, o legislativo aprovou o projeto - que já se transformou na Lei 1630/2022, sancionada no último dia 15. 

Para o vereador Sandro do Proteção (PROS) esta lei é resultado de uma ação em conjunto entre Câmara, Prefeitura e demais órgãos. "É uma resolução para o problema daquelas famosas multas irregulares que a população estava reclamando desde o ano passado. Agora, a população poderá regularizar sua situação", disse.

Já o presidente do Poder Legislativo, vereador Alexandre Maringá (PRTB), ressaltou a importância de declarar tais autuações como impuníveis: "Nós, do legislativo, aprovamos levando em conta as questões fiscais e legais. E é uma forma de responder à população fazendense sobre algo que muitos estavam preocupados”.