Decreto Legislativo 04/2020

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa Diretiva, apresentou a pretensa legislação, a qual foi aprovada por unanimidade na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 06/072020, na qual dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de infecção humana pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal. Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal, assim como, seguindo orientação do Decreto Estadual nº 4942/2020 para evitar a proliferação do Coronavirus, este Poder Legislativo resolve suspender os trabalhos legislativos, por 14 dias, contemplando as Sessões Ordinárias, a fim de contribuir com medidas que evitem aglomerações e circulação de pessoas, tendo em vista, que a Câmara esta em processo de aquisição de equipamento de informática para viabilizar a realização das reuniões e sessões legislativas de maneira remota.

Os Protocolos serão realizados pelo e-mail comunicacao@fazendariogrande.pr.leg.br, direcionado a Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal.