CMFRG está em transição para a nova lei das licitações

No último dia 23, servidores da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (CMFRG) reuniram-se para discutir como será a transição e adequação dos processos licitatórios à nova lei das licitações, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na casa de leis. 

Na oportunidade, participaram setores cujas atividades são impactadas diretamente por essas alterações, tais como jurídico, legislativo, administrativo e setor de compras.

O advogado da CMFRG Alessandro Machado - responsável pela transição e aplicação de tal lei - explicou que o objetivo da reunião foi “esclarecer à presidência, ao legislativo e ao corpo técnico o processo de transição e os encaminhamentos para a implementação, uma vez que a nova legislação é mais célere e preza por mais planejamento e sustentabilidade. Enfim, tem um espírito de lei diferente”. 

Assim, a instituição editou suas normativas a partir da nova lei. “Nós criamos 15 atos normativos com modalidades e sistemas de governanças para a Câmara”, explicou Machado. 

A nova lei integra três outras: a Lei Geral das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei nº 12.462/11).

De acordo com o servidor público, os processos em tempo real também são outra novidade: “será necessária a virtualização de todo o processo, desde seu início, quando a lei 14.133 estiver em vigor”. Para tanto, a câmara vai aderir ao sistema do governo federal.

O prazo para os órgãos públicos adequarem-se é 1º abril de 2023.