CEI do Aterro Sanitário conclui investigação e apresenta relatório com encaminhamentos para o MP

O parecer final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Aterro Sanitário foi aprovado hoje, por unanimidade, pelos vereadores da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande (CMFRG).

A partir da investigação, o documento propõe uma série de encaminhamentos para o Ministério Público (MP) subdivididos nos eixos ambiental, financeiro, administrativo e fiscal.

O objetivo da CEI foi o de investigar o acidente fatal do trabalhador João Luiz Kubis, ocorrido em 25 de junho de 2022, e o cumprimento contratual do sistema integrado de processamento de resíduos do município.

O relatório que contém o parecer foi produzido a partir da investigação realizada pela Comissão ao longo de sua duração - os trabalhos começaram em 30 de junho de 2022 e acabaram em 24 de março de 2023. 

Durante esse período, foram realizadas dez oitivas com testemunhas, duas diligências - uma para o Instituto Água e Terra (IAT) e outra para o Aterro Sanitário - além da emissão de dezenas de ofícios e solicitações de documentos e da realização de uma audiência pública.

Para esta, foram convocados a prestar esclarecimentos os responsáveis pelo IAT, pela Secretaria de Meio Ambiente de Fazenda Rio Grande e pelo Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbano (Conresol).

A Comissão foi composta pelos vereadores Enfermeiro Zé Carlos (PRTB), como presidente, Professor Léo (PSB), como relator, Professor Hélio (PSD), Alex Padilha (PSC) e Maciel do Dog (PROS) como membros.

De acordo com o presidente, “A CEI começou com a infeliz tragédia que tirou uma vida. Mas foi a partir da abertura da Comissão que verificamos tudo aquilo que não estava sendo cumprido há muito tempo”.

Essa é uma parte da resposta à população. A outra é seguir atento aos contratos e fiscalizações nessa área, apontou o vereador.

O relatório e todo o material coletado pela Comissão será entregue ao Ministério Público para que seja encaminhado e investigado, conforme Zé Carlos. “O parecer que fizemos é fundamentado em provas, depoimentos e documentos”, explicitou.

O relator da Comissão, vereador Professor Léo (PSB), destacou a importância do trabalho com o grupo dos vereadores, a atuação da Procuradoria jurídica da Câmara na Comissão e a responsabilidade e o cuidado de todos na construção do relatório. 

“Durante a nossa investigação, tivemos grande dificuldade em acessar uma série de documentações, o que fez com que a CEI se estendesse. Como, por exemplo, documentos e provas sobre a fiscalização no Aterro em si”, explicou o relator.

A partir de tal escassez, o vereador aponta como um desdobramento a necessidade de cobrar uma melhor fiscalização do Aterro. Atualmente, o que se faz é uma inspeção por amostragem.

Outro ponto destacado pelo relator são as medidas mitigatórias: “o IAT, o Conressol, e a Prefeitura não têm documentos do cumprimento dessas medidas pela Estre. Nós sabemos que algumas ruas foram asfaltadas, mas não foi dada a continuidade às medidas”.

O vereador Professor Léo lembrou ainda que na audiência pública, o representante do IAT foi convocado, mas não compareceu, nem apresentou justificativa. E o representante do Conresol, na mesma ocasião, recusou-se a responder adequadamente aos questionamentos da população.

Sandro do Proteção (Pros), presidente da casa, fez uma avaliação positiva das atividades da Comissão e do relatório. “Dentro das atribuições e das competências da CMFRG, a CEI trabalhou de forma incessante para poder chegar a esse resultado. E o relatório ficou bem explicativo, documentado, e isso é muito importante para dar um retorno à população fazendense”, disse.