Audiência Pública - Projeto de Lei nº 012/2020
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande torna público que realizará Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n° 012/2020 de iniciativa do Executivo Municipal.
Agendada para o dia 28/08/2020, sexta-feira, às 9h30min, e com o intuito de aprofundar as discussões sobre o referido Projeto, que tem como súmula "Desafeta áreas de imóveis de uso comum do povo e as incorpora aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária, conforme especifica."
Serão convidados para participarem da Audiência Pública o Secretário Municipal de Urbanismo e seu corpo técnico.
A transmissão poderá ser acompanhada pelo Canal do Youtube da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. A população pode participar enviando perguntas que serão respondidas pelos Vereadores, Técnicos e Secretário Participantes da Audiência.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande está disponibilizando o arquivo do Projeto de Lei n° 012/2020 de iniciativa do Executivo, com o intuito de facilitar o acompanhamento da Audiência Pública por parte da população, bem como, a formulação de perguntas.