1ª Retificação ao Edital do Concurso Público Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande

A Comissão Organizadora de Concurso Público da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, constituída pela Ato nº 006/2021, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a presente retificação no edital n.º 01/2022 de abertura do concurso público, conforme segue:

ONDE SE LÊ:

2.7 -Haverá isenção da taxa de inscrição, conforme Decreto Federal nº 6.593/2008.

2.7.1-Conforme o Decreto Federal n.º 6.593/2008, Art. 1º, ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público, realizado no âmbito municipal, os candidatos que:

a) estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal n.º 6.135/2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007.

2.7.1.1 - O candidato que faz jus ao benefício deverá:

a) efetuar sua inscrição no concurso público no período estabelecido no CRONOGRAMA – Anexo I, através do site www.institutobrasil.net.br.

b) Preencher a declaração de que atende à condição estabelecida no item 2.7.1, “b”, conforme anexo III deste edital.

c) Enviar através de link específico de ISENTOS no site www.institutobrasil.net.br, dentro do prazo estipulado no cronograma deste Edital, os seguintes documentos: Anexo III devidamente preenchido e assinado e cópia do documento de identificação tipo R.G.e CPF. Enviar ainda, sob pena de indeferimento, Comprovante de Cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com assinatura e carimbo do servidor emitente, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data de publicação do presente edital. O referido documento poderá ser obtido nos órgãos ligados a Assistência Social do Município ao qual o candidato reside. O candidato deve estar "logado" no site para enviar os documentos. Isenções da legislação municipal conforme as Leis municipais: 644/2008; 1.237/2008 e 1.239/2008.

Anexo I

CRONOGRAMA

LEIA-SE:

2.7 -Haverá isenção da taxa de inscrição, conforme Decreto Federal nº 6.593/2008.

2.7.1-Conforme o Decreto Federal n.º 6.593/2008, Art. 1º, ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público, realizado no âmbito municipal, os candidatos que:

a) estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal n.º 6.135/2007; e

b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007.

2.7.1.1 - O candidato que faz jus ao benefício deverá:

a) efetuar sua inscrição no concurso público no período estabelecido no CRONOGRAMA – Anexo I, através do site www.institutobrasil.net.br.

b) Preencher a declaração de que atende à condição estabelecida no item 2.7.1, “b”, conforme anexo III deste edital.

c) Enviar através de link específico de ISENTOS no site www.institutobrasil.net.br, dentro do prazo estipulado no cronograma deste Edital, os seguintes documentos: Anexo III devidamente preenchido e assinado e cópia do documento de identificação tipo R.G.e CPF. Enviar ainda, sob pena de indeferimento, Comprovante de Cadastramento no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com assinatura e carimbo do servidor emitente, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data de publicação do presente edital. O referido documento poderá ser obtido nos órgãos ligados a Assistência Social do Município ao qual o candidato reside. O candidato deve estar "logado" no site para enviar os documentos.

2.7.1.2 - Haverá isenção da taxa de inscrição, conforme Lei Municipal nº 1.237 de 18 de julho de 2018.

2.7.1.2.1 -Conforme Lei Municipal nº 1.237 de 18 de julho de 2018, ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público, realizado no âmbito municipal, os candidatos que:

a) Trabalhou como eleitor convocado comprovando serviço prestado à Justiça Eleitoral, por, no mínimo, duas eleições consecutivas ou não, sendo que, cada turno é considerado como uma eleição.

2.7.1.2.2 - O candidato que faz jus ao benefício deverá:

a) efetuar sua inscrição no concurso público no período estabelecido no CRONOGRAMA – Anexo I, através do site www.institutobrasil.net.br.

b) Preencher a declaração de que atende à condição estabelecida no item 2.7.1, “b”, conforme anexo III deste edital.

c) Enviar através de link específico de ISENTOS no site www.institutobrasil.net.br, dentro do prazo estipulado no cronograma deste Edital, os seguintes documentos: Anexo III devidamente preenchido e assinado e cópia do documento de identificação tipo R.G.e CPF. Enviar ainda, sob pena de indeferimento, a comprovação do serviço prestado que será efetuada através da apresentação de declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o turno e data de eleição, cuja cópia deve ser anexada no link específico. O candidato deve estar "logado" no site para enviar os documentos.

2.7.1.3 - Haverá isenção da taxa de inscrição, conforme Lei Municipal nº 1.239 de 04 de setembro de 2018.

2.7.1.3.1 - Conforme Lei Municipal nº 1.239 de 04 de setembro de 2018, ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público, realizado no âmbito municipal, os candidatos que:

a) doadores regulares de sangue

b) inscritos no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).

2.7.1.3.2 - O candidato que faz jus ao benefício deverá:

a) efetuar sua inscrição no concurso público no período estabelecido no CRONOGRAMA – Anexo I, através do site www.institutobrasil.net.br.

b) Preencher a declaração de que atende à condição estabelecida no item 2.7.1, “b”, conforme anexo III deste edital.

c) Enviar através de link específico de ISENTOS no site www.institutobrasil.net.br, dentro do prazo estipulado no cronograma deste Edital, os seguintes documentos: Anexo III devidamente preenchido e assinado e cópia do documento de identificação tipo R.G. e CPF. Enviar ainda, sob pena de indeferimento, a comprovação de realização de doação de sangue por 04 (quatro) vezes, em um período de 24 (vinte e quatro) meses, anteriores a realização do concurso devendo apresentar documento expedido pela entidade coletora, devidamente atualizado, ou comprovante de inscrição no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME), cuja cópia deve ser anexada no link específico. O candidato deve estar "logado" no site para enviar os documentos.

2.7.1.4 - Haverá isenção da taxa de inscrição, conforme Lei Municipal nº 644 de 17 de dezembro de 2008.

2.7.1.4.1 - Conforme Lei Municipal nº 644 de 17 de dezembro de 2008, ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição neste Concurso Público, realizado no âmbito municipal, os candidatos que:

a) comprovem renda pessoal igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo regional.

2.7.1.4.2 - O candidato que faz jus ao benefício deverá:

a) efetuar sua inscrição no concurso público no período estabelecido no CRONOGRAMA – Anexo I, através do site www.institutobrasil.net.br.

b) Preencher a declaração de que atende à condição estabelecida no item 2.7.1, “b”, conforme anexo III deste edital.

c) Enviar através de link específico de ISENTOS no site www.institutobrasil.net.br, dentro do prazo estipulado no cronograma deste Edital, os seguintes documentos: Anexo III devidamente preenchido e assinado e cópia do documento de identificação tipo R.G. e CPF. Enviar ainda, sob pena de indeferimento, a comprovação de rendimento atualizado, carteira de trabalho ou em caso de estar desempregado, declaração firmada pelo candidato(a) e por 02 (duas) testemunhas, devidamente qualificadas e identificadas. O candidato deve estar "logado" no site para enviar os documentos. 

Anexo I

CRONOGRAMA

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.        

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, em 08 de março de 2022.

Josmar César de Brito

Presidente da Comissão