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Audiência Pública - Projeto de Lei nº 012/2020

por frg publicado 12/08/2020 11h21, última modificação 12/08/2020 11h21

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande torna público que realizará Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei n° 012/2020 de iniciativa do Executivo Municipal.

Agendada para o dia 28/08/2020, sexta-feira, às 9h30min, e com o intuito de aprofundar as discussões sobre o referido Projeto, que tem como súmula "Desafeta áreas de imóveis de uso comum do povo e as incorpora aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária, conforme especifica."

Serão convidados para participarem da Audiência Pública o Secretário Municipal de Urbanismo e seu corpo técnico.

A transmissão poderá ser acompanhada pelo Canal do Youtube da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. A população pode participar enviando perguntas que serão respondidas pelos Vereadores, Técnicos e Secretário Participantes da Audiência.

Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande está disponibilizando o arquivo do Projeto de Lei  n° 012/2020 de iniciativa do Executivo, com o intuito de facilitar o acompanhamento da Audiência Pública por parte da população, bem como, a formulação de perguntas.

Projeto de Lei nº 012/2020