Audiência Pública - CCJ
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande vem convidar a população para participar da Audiência Pública convocada pela CCJ - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação a ser realizada dia 23 de novembro de 2018, sexta-feira, em seu Plenário às 14 horas da tarde, o tema será o Projeto de Lei n°. 026/2018 de iniciativa do Legislativo.
Projeto de Lei n° 26/2018 do Legislativo de autoria de todos os Vereadores
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transportes coletivo exigirem que motoristas façam cobranças de passagens e que não seja substituído o cobrador por nenhum tipo de sistema eletrônico.