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NOTA INFORMATIVA

por frg publicado 28/11/2017 09h19, última modificação 28/11/2017 09h19

NOTA INFORMATIVA

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, zelando sempre pela transparência de seus atos e acesso a informação pela população fazendense, vem por meio desta nota informativa esclarecer os seguintes aspectos acerca do Projeto de Lei nº 057/2017:
Esta proposição tem por escopo o cuidado de não desobedecer a decisão do Supremo Tribunal Federal, que por meio do Recurso Extraordinário nº 650898 determinou que os direitos sociais previstos no art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal estão estendidos aos Vereadores de todo o Brasil. 
Diante da necessidade de precaver a instituição Câmara Municipal em eventual responsabilização judicial pelo descumprimento das decisões de nossos Tribunais Superiores que a Mesa Diretiva, única legitimada pelo Regimento Interno para propor esta medida, apresentou este assunto para ser apreciado e deliberado publicamente pelo Plenário desta Casa de Leis. 
Informamos ainda que este Projeto de Lei somente foi lido na Sessão do dia 27/11/2017 e que seguirá sua regular tramitação dentro desta Câmara Municipal, passando pelas Comissões, até ser liberado para inclusão da Pauta de votação do Plenário, cuja data será devidamente comunicada com a antecedência mínima regimental através do site oficial desta instituição.
Em que pese a polêmica que este tema possa ter e sem adentrar no mérito desta proposição, mas registra-se que a redação deste Projeto de Lei inclusive contempla a possibilidade de devolução voluntária por qualquer agente político dos valores recebidos a título destes direitos constitucionalmente previstos.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande tem por princípio que o debate é saudável ao ambiente democrático, o qual comporta pensamentos diversos e até divergentes, sempre com respeito ao diálogo e aos fundamentos de uma sociedade organizada. 
Por fim, colocamo-nos a disposição para prestar esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei nº 057/2017, assim como de demais proposições que tramitam ou já tramitaram junto a esta Câmara Municipal.

Atenciosamente,

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE