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Histórico

por Interlegis — última modificação 10/03/2015 14h38

No Brasil a competência para editar as normas legais é do Poder Legislativo. O Município, na condição de ente da Federação, tem na Câmara Municipal o exercício deste poder. A representatividade popular constitui o centro da atividade democrática que obriga o legislativo ficar sempre alerta aos reclamos da comunidade. Daí porque as leis assumem um papel fundamental na organização social, devendo representar o equilíbrio entre o poder estatal e os interesses dos cidadãos.

A sede da Câmara Municipal é o espaço físico obrigatório, onde, necessariamente, os Vereadores exercem as suas atividades políticas e administrativas. É nessa casa que os Edis se reúnem para deliberar sobre todos os atos de interesse do Município. Compõe a Câmara Municipal: Vereadores, Plenário, Mesa e Comissões. Os vereadores são agentes políticos investidos em mandato para uma legislatura de 04 (quatro) anos. São os representantes do povo. O número de Vereadores é proporcional à população do Município.